Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar
nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o regulamento de
acesso ao curso de formação de agente do POP.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto quali? cado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Reestruturação Societária da empresa de Electricidade e Água – ELECTRA, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases da concessão do serviço postal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar nos termos do artigo 8º do Decreto nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Instituição Financeira Espanhola, “Deustshe Bank”, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 268.722.531$00 (Duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um escudos) à Aeroportos Segurança Aérea, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão de Negociação para proceder à negociação das propostas apresentadas na presente privatização da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Paulino Lima Fortes no cargo de Presidente do Instituto Superior
de Educação.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Antonieta Auscelinda da C. Lopes no cargo de Presidente do
Instituto Pedagógico.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António Filipe Lobo de Pina, para em comissão ordinária
de serviço exercer o cargo de Presidente do Instituto Superior
de Educação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Teresa Carvalho da Silva Borges, para em comissão ordinária
de serviço exercer o cargo de Presidente do Instituto Pedagógico.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António Leão Aguir Cardoso Correia e Silva, para desempenhar,
durante o período de instalação da Universidade de
Cabo Verde as funções de Reitor.
CONSELHO DE MINISTROS
Previne e reprime certas infracções cometidas a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Universidade de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Louva os membros da Comissão Nacional para a Instalação da Universidade de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Albertina
Costa Neves Rocha, no cargo de Directora de Administração do
Ministério das Finanças e Administração Pública.
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