Decreto-Legislativo nº 2/2006

Sumário
Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto quali? cado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.

Texto
Decreto-Legislativo nº 2/2006