Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Descongelando, com efeitos à data da publicação do Orçamento do Estado para o ano económico de 2006, a admissão de pessoal que indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Concedendo tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2006,
e 2 de Janeiro 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de
Meteorologia e Geofísica entre as 7:30 horas de 27 de Dezembro
e dia 29 de Dezembro de 2006.
CONSELHO DE MINISTROS
Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a
Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante
abreviadamente designada por RSSN.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada
AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos
donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
CONSELHO DE MINISTROS
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal
de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.
CONSELHO DE MINISTROS
Homologando a classificação final do concurso limitado para a aquisição
das 122.760 acções, correspondentes a 66% das acções detidas pelo
Estado na Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Elísio Pereira Semedo, licenciado em sociologia, para, em
comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional
de Meteorologia e Geofísica
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Carlos
Manuel Barreto dos Santos, no cargo de Director-Geral do Gabinete
de Estudos do Ministério das Finanças e Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando para, durante o período de implementação da Universidade
de Cabo Verde, desempenharem as funções de Vice-Reitor, desse estabelecimento
de ensino superior as seguintes individualidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um aval do Estado de Cabo Verde, garantindo o crédito de
que a Electra fi cou a dever à EDP e à ADP, no montante global
de Euros 69.913.506,66 (sessenta e nove milhões novecentos e
treze mil quinhentos e seis Euros e sessenta e seis cêntimos), nos
termos do Acordo de Reestruturação Societária da Electra.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado Felisberto de Barros Silva Moreira, Licenciado em Gestão e
Marketing para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
Presidente do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 62º do Decreto-Lei nº 9/2006, de 30 de Janeiro, que aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).
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