Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua e?cácia jurídica, a actividade de certi?cação, bem como a contratação electrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a alienação directa de 50% do prédio urbano nº 11968, situado em Alto Santo António, cidade do Mindelo, aos legítimos herdeiros do Sr. Pedro Neves e Sr.ª Etelvina Gomes Sant’Ana Neves.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – SALINA BEACH.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – MORRO BEACH RESORT.
CONSELHO DE MINISTROS
Concedendo tolerência de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central nos próximos dias 24 de Dezembro 2007 e 2 de Janeiro de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza alienação em hasta pública do prédio (residência Presidencial), situado em Madama, Ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
De?ne o regime de integração dos agentes públicos e equiparados ao serviço dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Publicidade.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera para 100% a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos indivíduos cujo rendimento seja inferior a 12.000.$00 mensais, na tabela de Taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a intervenção e a racionalização das estruturas em diferentes Institutos como o INAG, INIDA, INERF, INDP, ao mesmo tempo que prossegue o reforça das funções de investigação do Estado e a respectiva captação ou parceria institucional com a Universidade de Cabo Verde – UNICV.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano aconómico de 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.
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