Decreto-Regulamentar nº 18/2007

Sumário
Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua e?cácia jurídica, a actividade de certi?cação, bem como a contratação electrónica.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 18/2007