Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a declaração de calamidade pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa os concursos, público e limitado, para o estudo “Plano Energético Renovável de Cabo Verde” a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa os concursos, público e limitado, para as aquisições relativas às centrais fotovoltaicas do Sal e Santiago, e respectivos sistemas térmicos de “backup”, a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda a comissão ordinária de serviço de João Manuel
Almeida no cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento
e gestão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação
e Comunidades.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda a comissão ordinária de serviço de António Pedro Alves
Lopes, no cargo de Director-Geral da Cooperação Internacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde, a República Portuguesa e o Banco Português de Investimento (Banco BPI) S.A., para o fi nanciamento de projectos de energia renovável, conservação do ambiente e mobilização de água.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de organização e funcionamento do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico – SIMFAR, ora alargado às vertentes de Stock, qualidade e segurança.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 22/2009, de 6 de Julho, que estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas de viglância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico – SIMFAR.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Manual de Normas Gráfi cas do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Contingência e Resposta à epidemia de Dengue.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Bucan – Construções e Imobiliária, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos dias 24 de 31 de Dezembro de 2009.
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