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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 67/2009
Decreto-Lei nº 67/2009
Decreto-Lei nº 67/2009
Decreto-Lei nº 67/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a declaração de calamidade pública.
Texto
Decreto-Lei nº 67/2009