Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira especial de Inspetores do Serviço de Inspeção e de Auditória Autárquica e estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, estruturação e desenvolvimento profissional do seu pessoal.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à quinta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Maria do Livramento Lima Moeda Medina Silva, no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando em Comissão de Serviço, Zaida Alice Almeida Teixeira de Morais de Freitas, para exercer as funções de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil do pessoal trabalhador do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA), a partir das 08h00 às 15h30 dos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2023.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência na ilha da Brava, decorrente do quadro atual de manutenção da atividade sísmica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reforço e a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelos Municípios de São Filipe, Santa Catarina do Fogo e Brava, nos termos da Resolução n.º 63/2023, de 26 de setembro
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da
pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adoção e apresentação do diário de pesca nas
operações de pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD),
referente ao “Programa de produção alimentar de urgência (2PAU – Cabo Verde/AEFPF)”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interministerial de Luta Contra Vetores Transmissores do Paludismo e Outras Doenças Transmitidas por Mosquitos
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação do Professor aposentado do Ensino Secundário, Nível I, Renato Paulo Veiga Delgado, para exercer as funções de Assessor do Presidente da Câmara Municipal de São Felipe
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas aplicáveis aos serviços de confiança e regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica cabo-verdiana, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres recomendados em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Paradise
Beach Aldeamento Turístico Algodoeiro S.A.
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