BOE :: Boletim Oficial n.º 109, I Série de 20-10-2023 / Decreto-lei n.º 28/2023

Decreto-lei n.º 28/2023

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres recomendados em Cabo Verde.

Texto
Decreto-lei n.º 28/2023