Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente para o pagamento de cotas em dívida com os diversos organismos internacionais, com as quais Cabo Verde estabelece projetos ligados a proteção preservação do ambiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa Mobilidade Académica Internacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado, para o recrutamento de Enfermeiros, Pessoal de Apoio Operacional e técnicos em diversas áreas, todos no Ministério da Saúde e da Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano 2017, para o ingresso de 6 (seis) técnicos no Instituto Nacional de Saúde Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma sociedade anónima unipessoal e aprova o respetivo Estatuto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 2 técnicos para o Departamento Governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
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