Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue MonteNegro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a propostado Plano de Ordenamento Turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Élida Suzete Ramos Barbosa Monteiro, no
cargo de Administradora Executiva do Conselho de Administração da Empresa Água de Rega, S.A.,
(AdR, S.A.).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A, IFH,
S.A., para garantia de empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., visando
implementação de programa de investimentos para construção de habitações sociais nas ilhas de São
Vicente (localidade de Iraque) e de Santiago (localidades de Achada Bolanha e Achada Leitão).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Modernização da Pecuária Familiar para as atividades classificadas na Classe
B, estabelecidas no Decreto-lei n.º 30/2024, de 26 de junho, que estabelece o regime do exercício da
atividade pecuária (REAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de concessão, celebrado entre o Ministério do Mar e a
sociedade Calheta Turismo Watersport, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de incentivos financeiros pelo
Estado, através do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ), às associações juvenis e grupos
informais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no Registo
Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no Registo Convencional
de Navios do Instituto Marítimo Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias,
entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar e saúde
animal, a salvaguarda da saúde pública veterinária e humana, a saúde ambiental, e o ordenamento do
território, a gestão dos espaços agrosilvopastoril, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade
social dos produtores pecuários.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 74/2021, de
28 de outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à adaptação ao Decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril, que estabelece os termos da regularização
do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios mediante um vínculo precário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto
Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) à navegação aérea.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 33/2020, de 23 de março, que cria a empresa pública Água
de Rega (AdR), bem como aos respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial, SONERF,
E.P.E.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a
organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.
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