Decreto-lei n.º 32 /2024

Sumário
Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue MonteNegro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a propostado Plano de Ordenamento Turístico.

Texto
Decreto-lei n.º 32 /2024