Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos e procedimentos destinados a regularizar a situação jurídica dos prédios existentes na orla marítima, no quadro do regime especial do cadastro predial nas ilhas do Sal, Maio, São Vicente e Boa Vista.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza admissão na Administração Pública para nomeação de um Técnico Nível I para o Observatório de Direitos Humanos no âmbito da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os critérios de distribuição da ajuda alimentar da República Popular da China ao Governo de Cabo Verde
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Nacional de Emergência.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão um técnico superior para a operacionalização do Serviço de Emprego e Intermediação Laboral do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na ilha da Boa Vista.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, previstos nas Diretivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021, aprovadas pela Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração da Resolução n.º 39/2018, de 9 de maio, que aprova a Evacuação de doentes.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Principado do Mónaco.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Cultura entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.
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