Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 16-11-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 59/2018
Decreto-lei nº 59/2018
Decreto-lei nº 59/2018
Decreto-lei nº 59/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 16-11-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo Nacional de Emergência.
Texto
Decreto-lei nº 59/2018