Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local, definindo o regime de coordenação dos níveis nacional, regional, intermunicipal e municipal de planeamento do desenvolvimento regional e local, bem como o processo de elaboração, revisão, aprovação, execução, seguimento e avaliação dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento regional, intermunicipal e municipal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Republica na íntegra a Resolução n.º 80/X/2022, de 2 de dezembro, que aprova, para adesão, o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), adotado em Nova Iorque, a 23 de outubro de 1956.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Retifica a Lei n.º 21/X/2023, que procede à primeira alteração ao Regime Jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 26 de julho de 2023 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo
n.º 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de junho e pelo
Decreto-Legislativo n.º 1/2016, de 3 de fevereiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Prorroga, por um período de 90 (noventa) dias, o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a Reforma
do Parlamento para a realização dos seus trabalhos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão da
Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO, relativo ao Centro Multinacional
de Coordenação Marítima (CMCM) da Zona G (Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Bissau, Mali e Senegal),
assinado na Cidade da Praia, no dia 26 de outubro de 2022.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Isa Filomena Pereira Soares
da Costa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 12 de julho de 2023 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de pesar pelo falecimento de António Germano Lima.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de pesar pelo falecimento de Maria de Lurdes Monteiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Barreto da Moura.
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