BOE :: Boletim Oficial n.º 89, I Série de 22-08-2023 / Lei n.º 33/X/2023

Lei n.º 33/X/2023

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.

Texto
Lei n.º 33/X/2023