Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Da Sessão Plenária do dia 27 de Fevereiro de 2007 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à alteração de alguns artigos do Código de Estrada.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para ano económico de 2007.
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