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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 12-02-2007
Página Atual
Lei nº 7/VII/2007
Lei nº 7/VII/2007
Lei nº 7/VII/2007
Lei nº 7/VII/2007
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 12-02-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à alteração de alguns artigos do Código de Estrada.
Texto
Lei nº 7/VII/2007