Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Da Sessão Plenária do dia 21 de Abril de 2008 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Estabelece as regras que devem reger a utilização dos SímblosNacionais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a rever a orgânica e o estatuto da Polícia Judiciária.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura
Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação, o Acordo sobre a transferência de pessoas
condenadas entre a República de Cabo Verde e o Reino de
Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para rati?cação, o Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para rati?cação, o Acordo sobre a extradição entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação, o Acordo sobre a extradição entre a República
de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
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