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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 21-04-2008
Página Atual
Lei nº 27/VII/2008
Lei nº 27/VII/2008
Lei nº 27/VII/2008
Lei nº 27/VII/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 21-04-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as regras que devem reger a utilização dos SímblosNacionais.
Texto
Lei nº 27/VII/2008