Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que estabelece as condições para a realização de operações de vigilância e patrulha conjunta e de embarque de Destacamentos das Forças Armadas de Autoridades cabo-verdianas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 25 de Janeiro de 2010.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental relativo à criação do Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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