BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010 / Lei nº 55/VII/2010

Lei nº 55/VII/2010

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.

Texto
Lei nº 55/VII/2010