Boletins Oficiais
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de serviços n.º 08-S/PEMPIP/UEP/24 “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRES DU PORT DE PALMEIRA (LOT 1) ET DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA (LOT 2)”
Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 17 de abril de 2025, em todo o território nacional.
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Restabelece o período de defeso para o Chicharro/Olho largo (Selar crumenophthalmus) e Cavala Preta (Decapterus macarellus), a partir do ano 2025.
Autoriza o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a realizar despesas para aquisição de uma Aeronave King Air 360ER, incluindo o equipamento SAR/Patrulhamento, serviços inerentes ao translado da aeronave, capacitação para a sua operacionalidade e custos financeiros associados ao processo, junto da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A), mediante ajuste direto.
Mandata os Ministros das Finanças, do Mar e do Turismo e Transportes para adotarem as medidas necessárias à concretização do processo de aquisição e consequente contração pública, por via de concurso público internacional, de um estaleiro naval para o design de um projeto de construção e construção de um Navio Ro-Ro de passageiros e carga para o tráfego inter-ilhas em Cabo Verde.
Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 26 de março de 2025, referente a Resolução n.º 16/2025 que delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e Banco BAI Cabo Verde.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração de contrato de empreitada, para edificação de monumento à Democracia e Liberdade, na estrada nacional EN1-ST06, localizada na rotunda da Achada Grande da Frente, na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.
Designa três personalidades para integrar a Comissão de Honra das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.
Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A (IFH, S.A.), para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde SA (CAIXA).
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.