Extrato do Despacho n.º 374/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 21 de março de 2025

Raúl Rodrigues Pires, Ex-Ajudante dos Serviços Gerais, Refª, Esc. A do quadro de pessoal do(a) Ministério da Educação, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 166 188,00 (cento e sessenta e seis mil cento e oitenta e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 29 anos, 2 mês(es) e 13 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 18 de junho de 2010 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 28 anos, 4 mês(es) e 2 dia(s).

O montante em dívida no valor de 285 350,00 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta escudos), poderá ser amortizado em 400 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 863,00 CVE e as restantes de 713,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 8 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 15 de abril de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.