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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 13-11-2006
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 7/2006
Decreto-Regulamentar nº 7/2006
Decreto-Regulamentar nº 7/2006
Decreto-Regulamentar nº 7/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 13-11-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula os procedimentos para reconhecimento e cessação do direito à Pensões Social.
Texto
Decreto-Regulamentar nº 7/2006