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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 50/2006
Decreto-Lei nº 50/2006
Decreto-Lei nº 50/2006
Decreto-Lei nº 50/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o enquadramento no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, os empresários em nome individual.
Texto
Decreto-Lei nº 50/2006