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Decreto-Regulamentar nº 5/2006

Decreto-Regulamentar nº 5/2006

Decreto-Regulamentar nº 5/2006
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 18-09-2006
:
CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Anexo I (referente à “Zona de Palha Carga – São Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Decreto-Regulamentar nº 5/2006