BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 03-12-2007 / Decreto-Regulamentar nº 13/2007

Decreto-Regulamentar nº 13/2007

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Declara Achada Rincão, localizada em Santa Catarina, na ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 13/2007