BOE :: Boletim Oficial n.º 8, I Série de 19-02-2007 / Decreto-Lei nº 4/2007

Decreto-Lei nº 4/2007

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência.

Texto
Decreto-Lei nº 4/2007