Resolução nº 6/2007
Resolução nº 6/2007
Homologa a classificação final atribuída pelo júri às empresas privadas que se candidataram ao concurso para licenciamento da actividade televisiva de sinal aberto e concede licenças para canais de cobertura de âmbito nacional e de cobertura de âmbito regional.
Resolução nº 6/2007