BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009 / Portaria nº 48/2009

Portaria nº 48/2009

Publicação:

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009

Entidade:

Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Gabinete do Ministro

Sumário
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.

Texto
Portaria nº 48/2009