Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção no âmbito do processo de revisão da Constituição.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins por António Crisante Duarte de Almeida Fidalgo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.