BOE :: Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024 / Decreto-lei n.º 36/2024

Decreto-lei n.º 36/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lein.º 21/2022, de 10 de junho.

Texto
Decreto-lei n.º 36/2024