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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
Página Atual
Decreto-Legislativo n.º 1/2023
Decreto-Legislativo n.º 1/2023
Decreto-Legislativo n.º 1/2023
Decreto-Legislativo n.º 1/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
Texto
Decreto-Legislativo n.º 1/2023