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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
Página Atual
Decreto-lei n.º 25/2023
Decreto-lei n.º 25/2023
Decreto-lei n.º 25/2023
Decreto-lei n.º 25/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regulamento Consular.
Texto
Decreto-lei n.º 25/2023