BOE :: Boletim Oficial n.º 91, I Série de 29-08-2023 / Decreto-lei n.º 23/2023

Decreto-lei n.º 23/2023

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o Regime Jurídico de Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas em Cabo Verde.

Texto
Decreto-lei n.º 23/2023