BOE :: Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023 / Decreto-Regulamentar n.º 14/2023

Decreto-Regulamentar n.º 14/2023

Publicação:

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto de Vale de Cavaleiros, localizado a norte da Cidade de São Filipe, na Ilha do Fogo.

Texto
Decreto-Regulamentar n.º 14/2023