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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-05-2023
Página Atual
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-05-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria a Delegação Marítima IMP Santiago Norte e estabelece a sua estrutura, organização e funcionamento.
Texto
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023