Acórdão nº 6/2011
Acórdão nº 6/2011
Proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulação nº 10/07, em que é recorrente, Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
Acórdão nº 6/2011