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Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011
Lei nº 1/VIII/2011
Lei nº 2/VIII/2011
Acórdão nº 6/2011

Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011

Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011
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Lei nº 1/VIII/2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei nº 2/VIII/2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Acórdão nº 6/2011
Supremo Tribunal de Justiça > Secretaria
Proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulação nº 10/07, em que é recorrente, Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.