BOE :: Boletim Oficial n.º 100, I Série de 14-10-2022 / Decreto-Regulamentar nº 45/2022

Decreto-Regulamentar nº 45/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 2/2021, de 25 de março, regulamenta a pesca de mergulho comercial.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 45/2022