BOE :: Boletim Oficial n.º 14, I Série de 08-02-2022 / Decreto-lei nº 4/2022

Decreto-lei nº 4/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos (DM) e respetivos acessórios

Texto
Decreto-lei nº 4/2022