BOE :: Boletim Oficial n.º 127, I Série de 28-12-2021 / Decreto-lei nº 79/2021

Decreto-lei nº 79/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de cuidador de infância.

Texto
Decreto-lei nº 79/2021