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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 58/2021
Decreto-lei nº 58/2021
Decreto-lei nº 58/2021
Decreto-lei nº 58/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
Texto
Decreto-lei nº 58/2021