Decreto-lei nº 55/2021

Sumário
Aprova o regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade

Texto
Decreto-lei nº 55/2021