Decreto-Lei nº 49/2021

Sumário
Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e revoga o Decreto-lei nº 88/2020, de 28 de dezembro

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Decreto-Lei nº 49/2021