Decreto-lei n.º 17/2024

Sumário
Estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.

Texto
Decreto-lei n.º 17/2024