Decreto n.º 3/2024

Sumário
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP) - Fase I.

Texto
Decreto n.º 3/2024