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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 05-04-2024
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Resolução n.º 30/2024
Resolução n.º 30/2024
Resolução n.º 30/2024
Resolução n.º 30/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 05-04-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institui o dia 17 de maio como o “Dia Nacional da Peixeira”.
Texto
Resolução n.º 30/2024