Decreto-Regulamentar nº 1/2020

Sumário
Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento

Texto
Decreto-Regulamentar nº 1/2020